Fato do Príncipe: O que é e como se aplica no Direito do Trabalho

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Fato do Príncipe: O que é e como se aplica no Direito do Trabalho

 Margarete Fernandes Santana, advogada sócia da Cauduro & Morínigo Advocacia, inscrita na OAB/SC 30.669, pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro/RJ.

O “factum principis”, ou Fato do Príncipe, previsto no artigo 486 da CLT, é caracterizado pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços da empresa, em decorrência de ato praticado por autoridade pública federal, estadual ou municipal.

Via de consequência, o Fato do Príncipe poderá motivar o empregador a rescindir o contrato de trabalho com um ou mais colaboradores por força maior, conceituada pelo artigo 501 como “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.”

 Assim, para a aplicação do Fato do Príncipe a causa para a rescisão do contrato de trabalho deve ser resultante da paralisação temporária ou fechamento da empresa por ato unilateral da administração pública, ficando esta responsável pelo pagamento da indenização trabalhista decorrente da cessação do pacto laboral.

O Fato do Príncipe encontra previsão no art. 486 da CLT que prevê, “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Assim para que o Fato do Príncipe seja caracterizado e validado pelo poder judiciário, deverão ocorrer as seguintes situações: a imprevisibilidade do evento que gerou o dano; a inexistência de responsabilidade direta ou indireta do empregador e a necessidade de que o fato atinja de forma significativa a situação econômico-financeira da empresa.

Diante disso, chega-se a conclusão que em caso de suspensão das atividades da empresa por ato estatal, sem qualquer responsabilidade do empregador e, que tenha atingido de forma direta a situação econômica a empresa, o Estado deverá de forma exclusiva ou solidária arcar com as despesas ocasionadas com a rescisão contratual dos colaboradores.

Apesar da aplicação do artigo 486 da CLT ser mais comum nas rescisões contratuais, há entendimentos minoritários de que em caso de paralisação temporária dos serviços derivada de Fato do Príncipe, o Estado também ficará responsável pelo pagamento dos salários dos empregados da empresa prejudicada, pelo período pertinente. Tal possibilidade, porém, considerando o período em que durou a paralisação das atividades e o retorno já previsto pelo Governo Estadual, certamente será rechaçada pela justiça do trabalho, pelo menos neste momento.

De qualquer forma, em ambos os casos caberá a Justiça do Trabalho julgar as reclamatórias nas quais for alegado o Fato do Príncipe, e irá analisar o processo de acordo com o caso concreto.

E o  questionamento que fica é: como a Justiça do Trabalho irá julgar os processos em que houver alegação de Fato do Príncipe, considerando a paralisação de atividades em razão da Pandemia do COVID-19, pois as medidas da administração pública neste momento possuem o objetivo maior de prevenir o alastramento da doença, em busca da saúde da coletividade. Assim, poderá haver o entendimento de que o Estado não teve outra alternativa, senão a de aconselhar o isolamento e para atingir esta finalidade, determinar o fechamento e a paralisação das atividades empresariais a fim de evitar as aglomerações e a transmissão do coronavírus.

Deixa-se assente que para caracterizar o Fato do Príncipe, será exigida da empresa a comprovação efetiva de que esta não tem condição alguma de dar continuidade nas suas atividades e de prover com a remuneração dos colaboradores ou de suas verbas rescisórias em caso de demissão resultante da paralisação das atividades.

Por fim, é de se salientar que há outras alternativas a serem adotadas para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do coronavírus, inclusive previstas na Medida Provisória 927/2020, além de outras medidas já sinalizadas pelo Governo Federal, como a suspensão dos contratos de trabalho, por exemplo. Assim, caberá a empresa verificar quais as medidas aplicáveis à sua realidade e necessidade.

 

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